O presidente da República não promulgou a alteração à lei das uniões de facto, aprovada pelo Parlamento com os votos contra do PSD e do CDS.
Vale a pena ler a Mensagem que Cavaco dirigiu ao presidente da Assembleia da República. Para além do anúncio da não promulgação, o texto é bem revelador de uma visão da vida e das relações em sociedade, que corresponde a «uma opção de fundo», como se explica - em nome da «liberdade», pois evidentemente.
«Simplesmente, a definição global do regime jurídico das uniões de facto impõe, por parte do legislador, uma opção entre dois modelos claramente diferenciados: um, assenta numa tendencial aproximação do regime das uniões de facto ao regime jurídico do casamento; outro, distingue de forma nítida, seja quanto aos pressupostos, seja quanto ao respectivo conteúdo, o regime do casamento do regime da união de facto, configurando a união de facto como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis do que os do casamento, sem prejuízo da extensão pontual de direitos e deveres imposta pelo princípio constitucional da igualdade.»
Seria de esperar outra coisa? Claro que não.
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