«Nada há de novo nos anúncios do Governo sobre a habitação, a não ser a necessidade de responder politicamente e parecer que se está a fazer coisas. É a repetição da matéria dada para ocupar ciclo noticioso. A preocupação com a habitação disparou, estando ao nível do tema central de um país idoso, que é o acesso à saúde. O PSD sabe-o.
Basicamente, o primeiro-ministro anunciou duas medidas: 1300 milhões de financiamento e a exigência de que todos organismos públicos ponham os edifícios devolutos ao serviço do arrendamento acessível.
Os 1300 milhões de euros são a linha de financiamento, anunciada por Pinto Luz há mais de um ano, quando fez uma apresentação com 30 medidas para mudar a habitação. Nada mais do que isso. É a concretização do aumento do número de casas abrangidas pelo PRR, de 26 mil para 59 mil. Estes 1300 milhões ainda ficam muito aquém do necessário, até porque, na última reprogramação do PRR feita por este governo, foram retirados 391 milhões à habitação.
Diz Montenegro que “o Governo vai dar um prazo aos departamentos do Estado para justificarem património não usado”, findo o qual será usado pelo Estado para fazer arrendamento acessível ou entregue a privados para o fazerem e gerirem. Volta o mito dos edifícios devolutos do Estado. Digo que é mito porque, na sua maioria, este património são escolas, hospitais, quartéis e outros grandes edifícios sem grande vocação habitacional, que exigem anos de trabalho para reconversão e custos brutais. Há exceções, como os edifícios dos antigos ministérios que migraram para a antiga sede da Caixa Geral de Depósitos. Alguns, como os ministérios da Presidência ou da Segurança Social, são antigos hotéis, o mesmo com o da Educação, facílimo de converter em habitação.
Só que Montenegro, qual Frei Tomás, resolveu colocar no mercado 19 edifícios ministeriais e do Estado para serem vendidos para habitação de luxo ou hotéis. Se contarmos apenas cinco dos principais imóveis a alienar de fácil reconversão, dava quase para 400 casas de 80 m2 em Lisboa. Se contarmos outros que também são convertíveis, é muito mais. Centenas de casas que podiam servir as classes médias que continuam a sair de Lisboa, com um sem número de problemas sociais, ambientais, de ordenamento do território ou organização de serviços públicos.
Recordo que, no tempo de Fernando Medina, a Câmara Municipal de Lisboa comprou 11 edifícios da Segurança Social,convertidos em casas para cerca de 250 famílias. Algumas dessas pomposamente entregues por Moedas, mas nem tentou negociar com um governo da sua cor a aquisição destes ministérios centrais na cidade e para uma política de habitação para a classe média.
O que mais ficou das 30 propostas anunciadas por Pinto Luz e Montenegro há mais de um ano? O que é que o Governo fez de lá para cá?
Um ano passado, continuamos sem ouvir falar em qualquer novo empreendimento nos terrenos rústicos que puderam passar a ser usados para habitação. É normal, porque onde há maior crise, como em Lisboa e no Porto, não há terrenos rústicos e, só nos planos diretores municipais, já se preveem terrenos para 30 milhões habitações. Não é por aqui.
Todos os projetos de habitação que as autarquias candidatam a fundos europeus, como o PRR, deixaram de ter de esperar pela avaliação do IHRU e passou a bastar um compromisso de legalidade de procedimentos assumido pela autarquia. Problema: grande parte das Câmaras nem assim avança, com medo de não ser ressarcida depois.
O que teve forte impacto foi a revogação das medidas que, apelidadas de chavistas e comunistas por Montenegro, estavam a dar resultados. O governo mexeu na parte fiscal, estimulando a procura com garantias de empréstimos e isenções de IMT para os jovens até 35 anos. E limitou a oferta com a desregulação e liberalização das medidas sobre o alojamento local. O aumento do preço das casas disparou, com o maior aumento de sempre desde que há registos do INE neste século, 18,7%. É o triplo do aumento na União Europeia, para percebermos bem a dimensão.
Aqui ao lado, o governo regional de Madrid, da mesma cor do governo português, vai proibir todas as novas licenças de alojamento local em edifícios habitacionais. Andamos em contraciclo, abrindo portas, ainda mais escancaradas ao AL, às borlas fiscais aos nómadas digitais e outros estrangeiros qualificados e aos vistos gold.
NOTA: As memórias de um alfacinha, naquela ladeira percorrida pelo Elevador da Glória, tornam a tragédia de ontem ainda mais próxima e difícil. Os esclarecimentos necessários, para além da gestão mediática a que assistiremos nestes dias, terão de ficar para breve. Agora, solidariedade para as vítimas e famílias.»
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